O Acordo de Comercio em Serviços que governos de 50 países, México incluído, negoceiam em segredo, (TISA na sigla em inglês) supera tudo o que se viu até ao momento em matéria de tratados internacionais no que diz respeito a dar benefícios irrestritos às empresas transnacionais, contra os interesses e o bem público. Neste contexto o termo “serviços” abarca desde água e alimentação a saúde, educação, investigação, comunicações, correios, transportes, telecomunicações, comércio electrónico, venda por grosso e a retalho, serviços financeiros, e muito mais, inclusivamente os mal chamados “serviços ambientais” relacionados a bosques, sistemas hidrológicos e outras funções dos ecossistemas. ¡Até os migrantes são incluídos no tratado como supostos “fornecedores de serviços”! O sector serviços é para além disso o maior empregador dos países de rendimentos altos e médios, e são enormes os impactos contra direitos laborais e sindicais.
As negociações e textos em discussão são secretos, mas Wikileaks, através de meios como La Jornada, tem-nos filtrado desde 2014, a versão mais recente em Julho de 2015. (http://wikileaks.jornada.com.mx/) De outra forma não conheceríamos o que discutem desde 2012 embora, se o vierem a concretizar, venha a ter consequências de amplo alcance na vida de todos nos países participantes e muito para além deles, uma vez que o bloco negociador pretende impor este mesmo quadro aos restantes países.
O TISA integra um pacote de vários tratados comerciais em negociação nos quais um grupo de países, Estados Unidos à cabeça, buscam assegurar o mercado das suas empresas e a sua esfera de poder comercial, financeiro e político. Os mais significativos são a Associação Transatlântica para o Comercio e o Investimento e o Acordo Estratégico Trans-Pacífico de Associação Económica (TTIP e TPP nas suas siglas em inglês). O primeiro é entre EUA e Europa (informalmente chamado NATO económica) e o segundo entre Estados Unidos e vários países do Pacífico.
O mais amplo temática e numericamente é o TISA, em que actualmente participam 50 países, entre os quais Estados Unidos, Canadá, Europa, Austrália, Japão, entre outros asiáticos e vários latino-americanos: Colômbia, Costa Rica, México, Panamá, Peru, Paraguai e Uruguai. Juntos representam 68% do comércio em serviços a nível global.
É notória a exclusão de países dos BRICS (Brasil, Rússia, India, China, África do Sul), embora a China tenha pedido, sem sucesso, a incorporação no TISA. É clara a intenção de afirmar a competição económica com esse bloco e outros do Pacífico liderados pela China.
Estados Unidos e os iniciadores do TISA – que respondem à reivindicação de poderosíssimos grupos transnacionais financeiros e cadeias de supermercados, entre outros – chamaram a si mesmos “autênticos bons amigos dos serviços”, em referência irónica ao grupo de negociação sobre liberalização de serviços dentro da Organização Mundial do Comercio (OMC), que consideram esgotado, embora implique também severos impactos negativos para a maioria das pessoas. A OMC não é mais transparente ou democrática, também ali os acordos são negociados em segredo, entre grupos de países auto-eleitos, e finalmente são levados a um plenário de membros que pouco podem fazer para mudar o que já foi previamente pactuado entre alguns.
A diferença no que diz respeito ao TISA, para além dos conteúdos, é que nem sequer formalmente se propõem passar por outra instância fora do clube dos eleitos antes de finalizar o acordo. O texto será confidencial por 5 anos depois de acordado e os Congressos dos países – onde tal for requerido – apenas poderão aceitar ou rejeitar o pacote inteiro, como uma caixa negra. Paradoxalmente, o TISA exigirá total transparência por parte dos Estados sobre as suas compras públicas, serviços e normativas, e antes de as concretizar, estarão primeiro obrigados a consultar as empresas sobre elas.
Obviamente, o TISA facilitará maior privatização de serviços públicos, o que só por si é devastador, porque sectores como saúde, educação, água, saneamento, electricidade e muitos outros não são “mercados”, mas necessidades básicas da sociedade que devem ser cobertas socialmente independentemente da situação geográfica ou económica de quem delas necessita. Isto tem já sofrido uma brutal erosão em muitos países e o TISA propõe-se aprofundá-la.
Está além disso desenhando uma completa desregulação dos serviços privados. Por exemplo, Walmart, a maior empresa do planeta e o maior empregador privado da América do Norte (com efeito devastador sobre salários e direitos laborais) participa activamente nas negociações do TISA através da Coalizão de Industrias de Serviços, e espera que este acordo o “liberte das normativas governamentais em termos de zonamento e dimensão das lojas” bem como de regulamentos sobre venda de álcool, cigarros, etc. (E. Gould, ISP, 2014).
Outros elementos novos e chaves do TISA são a chamada manutenção do status quo e a “cláusula de cadeado”. Segundo esta, os países do TISA não poderão no futuro fazer nenhuma lei ou normativa, ou alterar qualquer política que afecte o acordado.
E como se ainda fosse pouco, tudo o que se defina como serviço ficará automaticamente incluído – inclusivamente o que agora não exista, por exemplo novas coberturas de saúde, etc. – porque apenas haverá listas de exclusão que os países apresentem durante a negociação e sejam aprovadas.
São tantas as perversões deste tratado que urge conhecê-lo e actuar contra ele, onde estejamos, como já o fazem organizações sindicais, ambientais, sociais. Uma boa notícia foi a greve geral que a central de trabalhadores PIT-CNT de Uruguai realizou este 6 de Agosto, que incluiu nas suas reivindicações a “rejeição total e absoluta do TISA”.
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