Esta abominável invasão tem responsáveis claros: primeiramente, os setores conservadores da sociedade que se opõem com firmeza à elucidação dos crimes perpetrados pela ditadura e os setores militares que patrocinam a tese segundo a qual o passado não deve ser revisitado. Sem dúvida foram estes grupos, com suas teses que beiram o fascismo (e não poucas vezes são de fato fascistas), os responsáveis diretos pela invasão à sede do Grupo. Há, entretanto, um corresponsável, que atuou e continua atuando para que atos como este continuem a ocorrer. Estamos falando do Governo Federal.

Há quem diga que o Governo está fazendo muito no plano da Memória e da Verdade, como, por exemplo, com a instalação da Comissão Nacional da Verdade. Os que dizem isso, para além do fato de que a Comissão foi pensada e atua de modo deveras limitado, se esquecem de um fato de grande importância, a saber: a opção do governo Dilma de não patrocinar, junto ao Legislativo e ao Judiciário, a revisão da Lei de Anistia. Essa é uma posição que exerceu papel fundamental no episódio ocorrido em julho no GTNM-RJ, visto que, ao se colocar de maneira contrária à responsabilização de militares responsáveis por torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados, Dilma passa a seguinte mensagem para os setores saudosos do autoritarismo: vão em frente; nada lhes acontecerá.

O Governo Federal procedeu com um boicote de fato às tentativas de revisão da Lei de Anistia. Posicionou-se contra a mesma no STF, inclusive com o envio de um parecer recomendando o não cumprimento da sentença de dezembro de 2010 da OEA, que condenou o Brasil por permanecer inerte com relação aos casos de violação de direitos humanos pela ditadura, em especial no caso da Guerrilha do Araguaia; e vetando, na Câmara de Deputados, o projeto que dava uma nova interpretação à Lei de Anistia, excluindo de modo definitivo do rol de anistiados os agentes do Estado responsáveis por crimes contra a humanidade.

Esse boicote, aliado à sistemática defesa de uma reconciliação nacional, é extremamente danoso à ideia de Estado Democrático de Direito, na medida em que anistia e reintegra à sociedade sem qualquer forma de responsabilização, pessoas que, no exercício de atividades oficiais, foram responsáveis por alguns dos crimes mais execráveis da história brasileira, que, de acordo com todos os tratados internacionais de direitos humanos (que o Brasil ratificou), são impassíveis de graça ou anistia. Estamos aqui falando de agentes do Estado que, com dinheiro público, foram responsáveis por torturas físicas e psicológicas de homens e mulheres, adultos, idosos e crianças (inclusive daqueles que não tinham participação na luta contra a ditadura), violências sexuais, prisões ilegais, decapitações, execuções sumárias, incineração de corpos e de desaparecimento forçado daqueles cujo único delito foi não compactuar com o autoritarismo de Estado.

A responsabilização é, pois, essencial para que possamos falar em democracia. Sem ela, continuaremos a ver a violência estatal em alta; continuaremos a ver militares comemorando o golpe de 1964; continuaremos a ver atos de autoritarismo ocorrendo de modo corriqueiro; continuaremos a ver militantes dos direitos humanos agredidos e assassinados, e continuaremos a ver o GTNM-RJ e outras organizações sofrendo represálias pelo trabalho que fazem. Deste modo, de nada adianta que o Governo Federal divulgue nota repudiando a invasão do Grupo, pois serão palavras vazias. E continuarão vazias enquanto o Governo Dilma não reconsiderar sua opção de proteger os responsáveis por alguns dos momentos mais ignóbeis pelos quais o Brasil já passou. Que se proceda com a revisão da Lei 6.683/79; que se proceda com a imediata responsabilização dos militares que cometeram crimes contra a humanidade. Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça!