Foto: Agência Efe.
Antes mesmo de completar o primeiro mês na Casa Rosada e com o Congresso em recesso, o presidente argentino Mauricio Macri gerou espanto ao promover, por decreto, mudanças drásticas na LSCA (Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual).
O DNU (Decreto de Necessidade de Urgência) 267/2015, anunciado em 30 de dezembro mas publicado no Diário Oficial em 04 de janeiro, foi o que maior impacto teve sobre a regulação de meios audiovisuais. Apesar de ainda ser campo de disputa política, social e jurídica, a medida evidencia as diretrizes do novo governo para a nova política de comunicação na Argentina.
Com o decreto, Macri quis dissolver a Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual) e a Aftic (Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e Comunicação) entes de aplicação da LSCA e da Lei Argentina Digital, que regula as telecomunicações. Os dois organismos seriam substituídos pelo Enacom (Ente Nacional de Comunicações), submetido ao Ministério de Comunicações.
O governo teria maioria automática de votos no novo ente regulador, já que designaria quatro de seus sete membros. Os outros integrantes deveriam ser escolhidos pelos três maiores blocos parlamentares, entre os quais está a Aliança Cambiemos, do presidente Mauricio Macri, o que dá à Casa Rosada a garantia de vitória por cinco votos a dois em qualquer decisão tomada pelo Enacom.
A LSCA, que foi debatida por 25 anos pela sociedade argentina, aprovada pelo Congresso em 2009 e ratificada pela Suprema Corte em 2013, é descumprida até hoje pelo principal operador do mercado de comunicações do país, o Grupo Clarín. Também foi uma das principais bandeiras levantadas pelo kirchnerismo, que desde a sanção da norma, em 2009, trava batalha jurídica com a empresa de comunicação para que esta respeite os limites de propriedade de meios audiovisuais previsto pela lei.
Com a mudança de governo, a regulação da mídia não deixou de ser campo de disputa na política e na Justiça. Questionados no Judiciário, o DNU 267/2015 - assim como os decretos 13/2015 e 236/2015, que também têm impacto sobre LSCA - foram suspensos por medidas cautelares determinadas por dois juízes federais nesta segunda-feira (11/01).
Opera Mundi conversou com Santiago Marino, diretor do mestrado em Indústrias Culturais da Universidade de Quilmes e especialista em setor audiovisual, sobre o novo panorama na regulação da propriedade de meios de comunicação na Argentina e a possibilidade de que o Brasil inspire novas normas no país.
Confira a seguir os principais trechos da entrevista.
Opera Mundi: Em agosto de 2013, o Estado argentino e o Grupo Clarín participaram de audiência pública na Corte Suprema para defender suas posições em relação à LSCA. A defesa do Grupo Clarín alegava que a norma era obsoleta porque não contemplava a convergência. O texto do DNU que pretende modificar a LSCA e a Lei Argentina Digital argumenta justamente em que é uma necessidade do mercado convergente, mas prevê uma atualização legislativa nos próximos anos. É possível que um debate legislativo acompanhe o ritmo do avanço tecnológico?
Santiago Marino: Em primeiro lugar é preciso dizer que a convergência é um processo imparável. Uma vez que o avanço tecnológico permite, a produção e transmissão de conteúdos audiovisuais se transformam. E podemos deixar de falar de 'novas tecnologias de informação e comunicação', porque há 25 anos se desenvolvem e se instalam na recepção de conteúdos. Os receptores que têm acesso à tecnologia consomem meios de comunicação em dispositivos convergentes, tomam decisões convergentes no que diz respeito a horários e conteúdos.
Logo, o argumento de que a LSCA era obsoleta e que é preciso regular a convergência por conta do avanço tecnológico é um argumento que se neutraliza nele mesmo. Porque se a regulação for feita sobre o avanço tecnológico, uma lei vai ser velha um minuto depois de ser sancionada. O governo de Macri usa esse argumento para mascarar sua visão, que é – se pensarmos positivo – a de favorecer a concorrência.
OM: Como ficaria a questão da regulação sobre a propriedade dos meios de comunicação, caso as modificações propostas pelo Executivo sejam confirmadas pela Justiça?
O decreto pretende eliminar todas as instâncias de controle do Estado, não apenas as que garantem a aplicação da norma, mas também as que evitam os efeitos negativos da concentração. O texto retira o mercado de TV a cabo da regulação sobre o audiovisual. Isso implica eliminação das obrigações para obter concessão de TV a cabo, permite a multiplicidade de concessões na mesma zona de cobertura, elimina os limites à concentração e a concessões por operador, além de modificar o limite de 35% do mercado por operador.
Também estabelece condições laxas para a venda de licenças: tudo se compra, tudo se vende. E se o Enacom não autorizar a operação dentro de 90 dias, a compra está tacitamente aprovada. Os grandes operadores de mercado terão a possibilidade de comprar tranquilamente os pequenos.
OM: Mesmo sem disputas judiciais, o DNU precisaria ser aprovado pelo Legislativo para que as mudanças sejam efetivas e isso só será discutido a partir de março, quando o Congresso retoma suas atividades. Qual era a urgência de modificar uma norma da forma que o governo fez, às vésperas do ano novo?
Há uma estratégia política e de gestão que reside na decisão de não convocar sessões extraordinárias no Congresso, onde o Executivo poderia definir os assuntos a serem tratados. Isso é compreensível porque o governo não tem maioria parlamentar para aprovar essas mudanças, logo o decreto possibilita avançar com a política do fato consumado.
Acontece que em matéria de comunicação isso não tem um efeito somente discursivo ou serve para estabelecer o padrão ideológico. As medidas têm consequências práticas.
OM: Qual seria o impacto das alterações que o decreto propõe?
Eliminar a regulação do mercado de TV a cabo da lei audiovisual tem impactos concretos muito potentes. Na Argentina, se você não pagar TV a cabo, você não vê televisão. A penetração do mercado de TV paga supera 90% dos lares. No interior, se aproxima de 100%. Esse mercado tem um player que domina 54% dele, que é o Grupo Clarín. Com a LSCA, esse player deveria reduzir sua participação, com o decreto 267 ele pode ampliar essa participação.
OM: Ou seja, prejudica a concorrência, que alega favorecer.
Exato. Principalmente quando impõe uma espera de dois anos, com possibilidade de estender-se a três, para que as empresas de telefonia – que poderiam competir com o Grupo Clarín – possam entrar no mercado.
OM: E o que mudaria com a dissolução da AFSCA e da AFTIC e sua fusão em um novo ente regulador, o Enacom?
A criação do Enacom, com cinco de seus sete membros alinhados ao governo, reconfiguraria a composição do organismo de aplicação. Representantes para o novo ente, já designados, podiam tomar decisões. Além disso, o Poder Executivo poderia remover qualquer um dos sete membros previstos para o Enacom sem causa ou direito à defesa.
OM: Que decisões o Enacom poderia tomar nos próximos dois meses que representariam uma alteração significativa na configuração dos meios audiovisuais na Argentina?
Sobre a adequação do Grupo Clarín à LSCA, por exemplo, que está congelada por uma medida cautelar que vence em meados de janeiro. Além disso, o gesto representa a transferência direta de recursos do Estado ao setor privado - inclusive a setores que simpatizam com o kirchnerismo - ao estender por 10 anos as concessões a todos os operadores.
OM: O senhor crê que o DNU 267 marca um caminho que deve ser seguido pelo governo de Mauricio Macri em políticas de comunicação?
Esse caminho foi marcado pela escolha do ministro de Comunicações, [Oscar] Aguad, que está longe de ser um especialista no setor. A Aliança Cambiemos [do presidente Mauricio Macri] tinha nomes mais experientes para a área em seus quadros. A escolha de Aguad é um pagamento de um favor político, mas não de qualquer favor político. Materializa a vingança contra o governo anterior, porque Aguad tem excelentes relações com o Grupo Clarín.
OM: O DNU 267 cita a legislação de diversos países e menciona que o Brasil "concluiu a fase de adaptação às condições para um processo de concorrência aberta entre tecnologias e, atualmente, os serviços de telefonia, TV paga e internet são oferecidos por empresas de telecomunicações, satélite e cabo". Acha que a Argentina poderia usar como inspiração o atual modelo brasileiro?
O futuro da Argentina é que as decisões sobre os meios audiovisuais estejam centralizadas pelo Executivo. Isso não permite apostar em que o governo incentive o debate sobre uma lei convergente com uma representação plural.
A Argentina era o único país que vinha regulando os meios audiovisuais sistematicamente, de acordo com as recomendações da CIDH, da OEA e da ONU, mas deixou de ser referência em regulação democrática do sistema comunicacional. O kirchnerismo aplicou mal a lei, mas isso não empobrece a norma. Em todo caso, empobrece o kirchnerismo.
Talvez seja prematuro afirmar se a Argentina vai se guiar no modelo brasileiro ou mexicano. No entanto, é preciso dizer que o que existe no Brasil hoje é um coronelismo midiático. E a Globo não é o Clarín. É pior.
OM: É muito maior.
E a Televisa (México) também não é o Clarín, talvez seja mais parecida à Globo. Porque são corporações transnacionais, com muitíssimo poder político em seus países, mas com capacidades e formas diferentes do Grupo Clarín.
Ainda assim, com tudo que eu vejo de negativo e com as críticas que tenho aos processos mexicano e brasileiro, eu acho que a Argentina vai ser pior.
No México houve uma discussão constitucional, a redação de um texto brilhante, que em seguida foi deformado pelo presidente Peña Nieto. No Brasil houve audiências públicas pela regulação da mídia, ainda que sem materialização do debate. Na Argentina até 15 dias atrás havia uma história de 25 anos de militância, a abertura de uma oportunidade política para a sanção de uma nova lei, os três poderes da República discutindo com a cidadania, a Corte Suprema decreta a constitucionalidade de todos os artigos da norma e... um decreto que pretende modificá-la.
OM: Houve manifestações a favor da LSCA, mas parecem não ter sido suficientes para pressionar o atual governo, além de terem sido apoiadas, principalmente, por simpatizantes de Cristina Kirchner. Como uma lei que foi referência na região pode ter sido modificada de maneira tão drástica, e isso não ter gerado grandes custos políticos a Mauricio Macri?
Primeiro porque a lei foi mal aplicada. Os setores que necessitavam a aplicação rápida da lei para sentir que eram parte dela foram frustrados. O plano técnico de frequências [mapa do espectro radioelétrico que permite definir a estratégia de distribuição de licenças] não foi aprovado, logo, não se respeitou a distribuição de 33% das frequências para operadores sem fins lucrativos.
Além disso, qual aspecto da lei foi mais visível para a cidadania? A briga entre o governo e o Grupo Clarín e o [aviso] de começo e fim do espaço publicitário nas transmissões.
A estratégia do governo anterior foi dar protagonismo a Martín Sabatella [presidente da AFSCA], que agora defende com mais ênfase seu posto porque isso o constitui como ator político importante depois de ter perdido eleições como candidato a vice-governador na província de Buenos Aires [em fórmula com o ex-Chefe de Gabinete de Cristina Kirchner, Aníbal Fernández], e de seu irmão ter perdido seu reduto eleitoral, o município de Morón [Grande Buenos Aires]. A cidadania vai sair às ruas para defender o Sabatella ou a lei? Pode-se dizer que defender um significa defender a outra, mas a gestão de Sabatella coloca bastante em dúvida sua autonomia em relação ao governo anterior.
OM: Que é o que a oposição sempre criticou...
E agora Macri atua de forma ainda pior, em termos institucionais. Sabatella fez uma gestão ruim, mas o que Macri faz é inconstitucional. No entanto, por que o presidente pode fazer isso? Porque, estranhamente, tem legitimidade e um apoio social que surpreende se levarmos em consideração quem são os que vão pagar o ajuste que está a caminho na Argentina. E, não estranhamente, tem um apoio comunicacional nunca antes visto na Argentina.