Esse detalhe, se parece ser meramente protocolar, na verdade é sintoma do amplo "acordão" que envolveu a criação da Comissão, contemplando os diversos setores conservadores da sociedade. O mesmo espírito de conciliação esteve por trás da Lei da Anistia de 1979 -afinal, o retorno à democracia burguesa foi negociado e costurado com os generais- e do julgado do Supremo Tribunal Federal, estendendo aos torturadores os beneplácitos da anistia, como se tortura -violação crassa e cabal dos direitos humanos mais elementares- pudesse ser considerada "crime político" (2).
Não podemos, contudo, diminuir o processo que levou à criação da Comissão. Se por um lado é parte da necessidade do governo burguês lulodilmista de "prestar contas" à sociedade, "para inglês ver", por outro foi fruto da pressão concreta e direta dos movimentos sociais e das forças progressistas. Também o Estado burguês, diante da pressão das massas -e de sua vanguarda, a "mola vital" do processo revolucionário, como diz Trotsky (3)- tende a capitular, ainda que em questões pontuais. Não fosse a luta nesse sentido, portanto, mesmo uma iniciativa recuada como a Comissão estaria longe de se concretizar.
Porém, a luta não se exaure com a instauração da Comissão da Verdade. É preciso que ela cumpra a tarefa pendente: a de não apenas "apurar" os crimes cometidos pela ditadura empresarial-militar, mas também -e principalmente- de levar a punição aos culpados. Gilson Dipp, ministro do STJ e um dos membros da Comissão, já avisou que a mesma não terá "poder de polícia" e tampouco estará imbuída de "revanchismo" (sic). Uma Comissão meramente formal, inócua, portanto, muito aquém daquilo que a sociedade reclama. Muito aquém, diga-se, das iniciativas similares nos demais países da América do Sul que, ao contrário do Brasil, têm punido seus ditadores. É preciso que a pressão não cesse.
Não é demais lembrar que o regime empresarial-militar ainda possui suas viúvas que, anualmente, têm a desfaçatez de comemorar o Golpe (e jamais "revolução") de 1964 (4). Não interessa a esses setores, dos mais atrasados e reacionários do país, que haja apuração de seus crimes e, muito menos, que os responsáveis sejam punidos. Assim, no campo oposto às forças progressistas, tais setores se empenham em fazer soçobrar a Comissão, mesmo rebaixada que seja. A luta não acaba com a instauração da Comissão, portanto- ao contrário, está por começar.
Notas
(1) R7 Notícias, 16/ 05/ 2012: "Posse da Comissão da Verdade reúne ex-presidentes pós-ditadura" - http://bit.ly/KNSArU
(2) Sítio do STF, 29/ 04/ 2010: "STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois" - http://bit.ly/cy5FjA
(3) Leon Trotsky, "Classe, Partido & Direção" (1940).
(4) "Nota política do PCB/RJ sobre as manifestações em frente ao Clube Militar/RJ, em 29 de março", de 02/ 04/ 2012 - http://bit.ly/KghFyG